Em meio à discussão gerada pela Reforma da Previdência, aparece sempre um questionamento sobre a real necessidade de reformá-la, tendo como base a DRU (Desvinculação das Receitas da União). Não fosse a DRU, não haveria necessidade de reforma alguma, dizem os críticos. Porém isso não é verdade. A refutação desse argumento não é nenhuma novidade, Pedro Fernando Nery possui diversos artigos nesse sentido. O que farei nesse será apenas trazer os dados mais recentes e uma modesta reflexão sobre eles.
Para 2017, O Relatório Resumido da Execução Orçamentária nos mostra que a Seguridade Social registrou um déficit de R$ 278 bilhões sem levar em conta as receitas que foram desvinculadas. Como a DRU daquele ano foi no valor de R$ 100 bilhões, o déficit "real" foi de R$ 178 bilhões.
Para 2018, os números foram muito parecidos: R$ 280 bilhões com e R$ 171 bilhões sem DRU. O que indica que houve uma melhora do déficit de um ano para o outro. O que nos leva a perguntar ao que se deveu essa pequena melhora.
Numa análise seca, a melhora se deveu a um crescimento maior da arrecadação do que o crescimento da despesa. A receita da Seguridade Social cresceu R$ 48,3 bi contra um crescimento da despesa de R$ 40,4 bi de 2017 para 2018. Será então que isso demonstra que houve uma estabilização do déficit e que a reforma não é necessária? Analisando mais a fundo os dados, a resposta a concluir é não.
Apesar da receita da Seguridade Social como um todo ter crescido quase R$ 8 bi a mais que a despesa, o déficit do INSS aumentou de R$ 182 bi para R$ 194 bi. O que significa que a melhora só foi possível porque outras receitas, como CSLL, PIS, Cofins etc, compensaram a piora do resultado do INSS. Lembrando que a Seguridade Social não se resume ao INSS; ela é composta também de Saúde e Assistência. Cada vez que o INSS não pode se sustentar com suas próprias receitas, será da Saúde e da Assistência que ele retirará os recursos para cobrir o seu rombo. Como atualmente há um déficit de R$ 171 bi na Seguridade Social, não só da Saúde e Assistência os recursos são retirados, mas também de outras áreas do orçamento geral do governo, como investimento e segurança. E com a rápida mudança demográfica que a população brasileira está passando, a tendência é o déficit do INSS piorar ano após ano.
A não ser que a população brasileira aceite um drástico aumento de carga tributária, praticamente todo crescimento de receita que o governo obtiver, terá de ser destinado a bancar o crescimento cavalar da despesa do INSS. Aumentos significativos destinados à educação, saúde, segurança e investimento público estão forçosamente proibidos de ocorrer nas atuais circunstâncias.
Uma outra alternativa seria a permissão de realizar endividamento público para financiar despesas correntes (aceitando os impactos macroeconômicos perversos que isso causaria), o que é restringido pela CF em seu Art. 167, inciso III, conhecido popularmente como Regra de Ouro. E, dada a gravidade da situação fiscal, é o que parece que vai acontecer. Minha dúvida é se uma reforma da previdência vai ser suficiente para evitar isso.
Referências:
http://www.brasil-economia-governo.org.br/2017/03/30/aprenda-a-criar-um-superavit-na-previdencia/
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/352657/RRSdez2018.pdf
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/659854/Regra+de+Ouro+Informe+30-05/41c50e2b-ccf4-486a-905e-564973ad5394
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